Portaria do Governo

"Tendo chegado ao conhecimento de S. M. El-Rei , por informação do governador civil de Lisboa e publicações dos jornais, que no Casino Lisbonense, no Largo da Abegoaria, desta capital, se celebram reuniões públicas, com a denominação de "conferências", nas quais se tem feito uma série de prelecções, em que se expõem e procuram sustentar doutrinas e proposições que atacam a religião e as instituições políticas do Estado; e sendo certo que tais factos, além de constituírem um abuso do direito de reunião, ofendem clara e directamente as leis do reino e o código fundamental da monarquia, que os poderes públicos têm a seu cargo manter e fazer respeitar: determina o mesmo augusto senhor, conformando-se com o parecer do conselheiro procurador-geral da Coroa e Fazenda, que o governador civil de Lisboa não consinta as referidas reuniões e conferências, tanto no local em que têm sido celebradas até agora, como em qualquer outro escolhido pelos prelectores, e que para este fim faça intimar esta resolução às pessoas que pretendem celebrar as aludidas reuniões e aos donos das casas para onde essas reuniões forem convocadas, sob pena de se proceder contra os transgressores em conformidade das leis.

Paço, em 26 de Junho de 1871 – Marquês d’ Ávila e de Bolama."

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