Conselho da Revolução

Órgão político e legislativo em matéria militar, que representava o Movimento das Forças Armadas (MFA), cujas funções eram legislar e regulamentar a organização e o funcionamento das Forças Armadas e supervisionar acordos internacionais militares.

Este órgão foi instituído segundo a Constituição de 76 e imposto no seguimento do golpe de 11 de Março de 1975. Tinha competência para licenciar os partidos políticos emergentes e para elaborar reformas na economia. Daí a ocorrência das nacionalizações, da Reforma Agrária e do processo de descolonização então verificados.

Até 25 de Novembro de 75 não se limitava a períodos legislativos, tendo funcionamento permanente. A partir de então, passou a dividir poderes com o governo, na altura o VI Governo Provisório. Teve o seu termo no fim do chamado "período de transição" de quatro anos, aquando da revisão constitucional de 1982.

MFA | Partidos Políticos | Reforma Agrária | Descolonização

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