MTS: 1ª Série - Nº 09 - 8/03/98 (integral

REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO

DESPACHOS/PORTARIAS

...

PORTARIAS DE REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO

...

PORTARIAS DE EXTENSÃO

...

Aviso para PE do CCT entre a ADAPI - Assoc. dos Armadores das Pescas Industriais e o Sind. Nacional dos Trabalhadores do Sector das Pescas e outro (pesca de palangre de superfície).

Nos termos do n. 5 e para os efeitos do n. 6 do artigo 29. do Decreto-Lei n. 519-C1/79, de 29 de Dezembro, torna-se público que se encontra em estudo nos serviços competentes deste Ministério a eventual emissão de uma portaria de extensão do contrato colectivo de trabalho mencionado em título, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1. série, n. 8, de 28 de Fevereiro de 1998.

A portaria, a emitir ao abrigo do n. 1 dos citados preceito e diploma, tornará a convenção extensiva:

a) Às relações de trabalho entre entidades patronais cujas embarcações estejam registadas nas capitanias do continente, não filiadas na associação patronal outorgante, que exerçam a actividade económica abrangida pela convenção e trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais nela previstas;

b) Às relações de trabalho entre entidades patronais da mesma área de registo filiadas na associação patronal outorgante e trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais previstas na convenção não filiados nos sindicatos outorgantes.

Aviso para PE das alterações do CCT entre a ADIPA - Assoc. dos Distribuidores de Produtos Alimentares e outras e a FETESE - Feder. dos Sind. dos Trabalhadores de Escritórios e Serviços e outros

Nos termos do n. 5 e para os efeitos do n. 6 do artigo 29. do Decreto-Lei n. 519-C1/79, de 29 de Dezembro, torna-se público que se encontra em estudo nos serviços competentes deste Ministério a eventual emissão de uma portaria de extensão das alterações ao contrato colectivo de trabalho celebrado entre a ADIPA - Associação dos Distribuidores de Produtos Alimentares e outras e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Escritório e Serviços e outros, nesta data publicadas.

A portaria, a emitir ao abrigo do n. 1 do citado preceito e diploma, tornará as disposições constantes da convenção extensivas, no território do continente:

a) Às relações de trabalho entre entidades patronais não filiadas nas associações patronais outorgantes que exerçam a actividade de armazenista, importador ou exportador de frutas, produtos hortícolas ou sementes, armazenista ou exportador de azeites e às que, em exclusivo, exerçam a distribuição por grosso de produtos alimentares e ainda às que exerçam a actividade de distribuição de águas, refrigerantes e cervejas e trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais nela previstas;

b) Às relações de trabalho entre entidades patronais filiadas nas associações patronais outorgantes e trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais previstas na convenção não representados pelas associações sindicais outorgantes.

Serão excluídas da extensão as relações de trabalho abrangidas por instrumento de regulamentação colectiva, convencional ou administrativo, que contemple a actividade de distribuição de águas, refrigerantes e cervejas.

CONVENÇÕES COLECTIVAS DE TRABALHO

CCT entre a AIND - Assoc. da Imprensa não Diária e o Sind. dos Trabalhadores das Ind. de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa e outros - Alteração salarial e outras.

CAPÍTULO I

Área, âmbito e vigência

Cláusula 1.
Área

O presente contrato colectivo de trabalho vertical (CCTV) aplica-se, em todo o território português, às empresas proprietárias de publicações periódicas não diárias de carácter informativo e respectivos parques gráficos, filiadas na AIND, e aos trabalhadores representados pelas organização sindicais signatárias.

Cláusula 2.
Vigência e forma de revisão

1 - (Mantém a redacção em vigor.)

2 - A tabela salarial produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1997.

3, 4, 5 e 6 - (Mantêm a redacção em vigor.)

CAPÍTULO VI

Retribuição do trabalho

Cláusula 50.
Diuturnidades

1 - (Mantém a redacção em vigor.)

2 - As diuturnidades previstas no número anterior têm o valor de 5660$ cada uma.

3 - (Mantém a redacção em vigor.)

Cláusula 56.
Subsídio de alimentação

1 - Cada trabalhador receberá, a título de subsídio de alimentação, o valor diário de 645$; contudo, sempre que trabalhar um número de horas inferior ao correspondente a meio período de trabalho, o subsídio será atribuído nos termos do n. 3 desta cláusula.

2, 3 e 4 - (Mantêm a redacção em vigor.)

ANEXO I

Base I

Artigo 1.
Salubridade, higiene e comodidade no trabalho

1 e 2 - (Mantêm a redacção em vigor.)

3 - A entidade patronal, sempre que possível, procurará conceber a actividade do trabalhador cujo trabalho diário seja predominantemente desenvolvido com visor, por forma que possam existir pausas ou mudanças de actividade que reduzam a pressão do trabalho com visor, as quais serão definidas pontualmente.

4 - Na acepção da Directiva n. 89/391/CEE, entende-se por:

a) «Visor», um ecrã alfanumérico ou gráfico, seja qual for o processo de representação visual utilizado;

b) «Posto de trabalho», o conjunto constituído por um equipamento dotado de visor, eventualmente munido de um teclado ou de um dispositivo de introdução de dados e ou de um software que assegure a interface homem/máquina, por acessórios opcionais, por equipamento anexo, incluindo a unidade de disquettes, por um telefone, por um modem, por uma impressora, por um suporte para documentos, por uma cadeira e por uma mesa ou superfície de trabalho, bem como o ambiente de trabalho imediato;

c) «Trabalhador» qualquer trabalhador, na acepção da alínea a) do artigo 3. da Directiva n. 89/391/CEE, que utilize habitualmente e durante um período significativo do seu trabalho normal um equipamento dotado de visor.

ANEXO V

Tabela salarial

(Consultar BTE nº 9 - 8 de Março de 1998)

Lisboa, 28 de Outubro de 1997.

Pela AIND - Associação da Imprensa não Diária: (Assinaturas ilegíveis.)

Pelo Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa: (Assinaturas ilegíveis.)

Pela Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços: (Assinaturas ilegíveis.)

Pela FESTRU - Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos: (Assinaturas ilegíveis.)

Pelo Sindicato dos Quadros e Técnicos de Desenho: (Assinaturas ilegíveis.)

Declaração

Para todos os efeitos se declara que a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços representa os seguintes sindicatos:

Sindicato dos Trabalhadores do Comércio e Serviços do Distrito de Braga;

Sindicato dos Trabalhadores do Comércio e Escritórios do Distrito de Castelo Branco;

Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços do Distrito de Coimbra;

Sindicato dos Profissionais de Escritório e Comércio do Distrito da Guarda;

Sindicato dos Trabalhadores do Comércio e Escritórios do Distrito de Leiria;

Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços do Distrito de Lisboa;

Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços do Norte;

Sindicato dos Trabalhadores do Comércio e Serviços do Distrito de Santarém;

Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços do Sul;

Sindicato dos Trabalhadores de Escritório, Comércio e Serviços do Distrito de Viseu;

Sindicato dos Empregados de Escritório e Caixeiros da Horta;

Sindicato dos Trabalhadores de Escritório, Comércio e Serviços da Região Autónoma da Madeira;

Sindicato dos Trabalhadores de Escritório e Comércio de Angra do Heroísmo;

Sindicato dos Trabalhadores Aduaneiros em Despachantes e Empresas;

Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas, Profissões Similares e Actividades Diversas;

Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Serviços e Correlativos das Ilhas de São Miguel e Santa Maria.

Pela Comissão Executiva da Direcção Nacional, (Assinatura ilegível.)

Declaração

A FESTRU - Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos/CGTP-IN representa os seguintes sindicatos:

Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários de Aveiro;

Sindicato dos Transportes Rodoviários do Distrito de Braga;

Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos do Centro;

Sindicato dos Transportes Rodoviários do Distrito de Faro;

Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários da Região Autónoma da Madeira;

Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos do Norte;

Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários do Sul;

Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes Colectivos do Distrito de Lisboa - TUL;

Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos de Viana do Castelo;

Sindicato dos Transportes Rodoviários do Distrito de Vila Real;

Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos de Viseu e Guarda;

Sindicato dos Profissionais de Transportes, Turismo e Outros Serviços de Angra do Heroísmo.

Pela Comissão Executiva, Vítor Pereira.

Entrado em 26 de Fevereiro de 1998.

Depositado em 27 de Fevereiro de 1998, a fl. 108 do livro n. 8, com o n. 25/98, nos termos do artigo 24. do Decreto-Lei n. 519-C1/79, na sua redacção actual.

CCT entre a AIVE - Assoc. dos Industriais de Vidro de Embalagem e a Feder. dos Sind. das Ind. de Cerâmica, Cimento e Vidro de Portugal e outras - Alteração salarial e outras.

Cláusula preliminar

É acordado introduzir no CCT celebrado entre as organizações outorgantes as alterações seguintes:

Cláusula 23.
Duração máxima do trabalho efectivo

1 - O período máximo semanal de trabalho efectivo, que até ao presente é de quarenta horas para o pessoal de horário diurno fixo e de trinta e sete horas e meia para o pessoal de turnos, será progressivamente reduzido de modo a atingir-se, em 2002, os limites de trinta e sete horas e meia para o pessoal de horário diurno fixo e de trinta e cinco para o pessoal de turnos, nos termos previstos nesta cláusula.

2 - Para o pessoal de horário diurno fixo serão os seguintes os limites máximos de trabalho efectivo:

a) 1998 - trinta e nove horas e meia de trabalho semanal efectivo;

b) 1999 - trinta e nove horas de trabalho semanal efectivo;

c) 2000 - trinta e oito horas e meia de trabalho semanal efectivo;

d) 2001 - trinta e oito horas de trabalho semanal efectivo;

e) 2002 - trinta e sete horas e meia de trabalho semanal efectivo.

3 - Para o pessoal de dois turnos rotativos serão os seguintes os limites máximos de trabalho efectivo:

a) 1998 - trinta e sete horas de trabalho semanal efectivo;

b) 1999 - trinta e seis horas e meia de trabalho semanal efectivo;

c) 2000 - trinta e seis horas de trabalho semanal efectivo;

d) 2001 - trinta e cinco horas e meia de trabalho semanal efectivo;

e) 2002 - trinta e cinco horas de trabalho semanal efectivo.

4 - Para o pessoal de três turnos (laboração contínua) as empresas podem manter o actual regime de horário de trabalho; a redução do trabalho efectivo far-se-á então por meio do aumento dos dias de compensação:

a) 1998 - 16 dias de compensação;

b) 1999 - 19 dias de compensação;

c) 2000 - 22 dias de compensação;

d) 2001 - 25 dias de compensação;

e) 2002 - 28 dias de compensação.

5 - Para o pessoal em regime de três turnos com folga fixa mantém-se o actual regime de horário.

A redução do trabalho efectivo far-se-á por meio de dias de compensação:

a) 1998 - 3 dias de compensação;

b) 1999 - 6 dias de compensação;

c) 2000 - 9 dias de compensação;

d) 2001 - 12 dias de compensação;

e) 2002 - 15 dias de compensação.

6 - O período de trabalho diário deve ser interrompido por um intervalo de duração não inferior a uma hora, de modo que os trabalhadores não prestem mais de cinco horas de trabalho consecutivo; nos casos de laboração por turnos, esse intervalo terá duração não inferior a meia hora; em qualquer outro caso, o intervalo poderá ter duração inferior a uma hora, desde que haja acordo entre a entidade patronal e os trabalhadores.

7 - O trabalhador terá total disponibilidade do intervalo previsto no número anterior.

8 - Nos dias de compensação, os trabalhadores têm direito a receber o subsídio de refeição.

9 - O disposto nas alíneas a) dos n. 2 e 3 supra entra em vigor no dia 1 de Fevereiro de 1998.

10 (transitório) - A transição de horários prevista nesta cláusula é independente das pausas ou paragens análogas presentemente praticadas em algumas empresas.

Cláusula 23.-A
Dias de compensação

Aos dias de compensação previstos na cláusula anterior são aplicáveis as seguintes regras:

a) Os dias de compensação serão distribuídos pelos três quadrimestres do ano como segue:

(Consultar BTE nº9 - 8 de Março de 1998)

b) Os dias de compensação serão designados por comum acordo entre a entidade patronal e o trabalhador, não havendo acordo, serão marcados pela entidade patronal;

c) Os dias de compensação serão equitativamente distribuídos pelos três turnos de horário, considerando-se, para este efeito, os 12 meses do ano;

d) Anualmente, cada trabalhador tem direito a gozar em sábado ou domingo três dias de compensação, distribuindo-os pelos 1. e 3. quadrimestres (dois num e um no outro);

e) Anualmente, cada trabalhador tem direito a designar três dias para gozo de compensação, distribuindo-os pelos 1. e 3. quadrimestres (dois num e um no outro); para esse efeito, avisará a entidade patronal por escrito, com a antecedência mínima de 10 dias. Este direito fica, porém, condicionado à utilização por um único trabalhador por turno e por secção. No caso de haver mais de um trabalhador a pretender utilizar o mesmo turno na mesma secção, poderá a entidade patronal sortear o gozo desse dia pelos pretendentes;

f) Em caso de paragens técnicas ou outras prolongadas provocadas por motivos de força maior, a entidade patronal poderá marcar os dias de compensação correspondentes a dois quadrimestres seguidos, mesmo sem acordo do trabalhador. Por paragem prolongada deve entender-se as paragens superiores a 21 dias.

Cláusula 23.-B
Cláusula de salvaguarda

Para salvaguarda do sistema previsto nas cláusulas 23. e 23.-A, na redacção para elas acordada em 1998, as partes outorgantes acordam em discutir e em poder negociar a evolução do sistema de horário de trabalho agora acordado, no caso de alterações legislativas de carácter imperativo que impliquem mudanças essenciais dos respectivos conceitos.

Tabelas salariais

1998 (de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro)

(Consultar BTE nº9 - 8 de Março de 1998)

Tabela de praticantes e aprendizes

(Consultar BTE nº9 - 8 de Março de 1998)

Cláusula 33.-A
Cantinas em regime de auto-serviço

Subsídio de refeição: 673$50.

Abono para falhas (cobrador e caixa): 9500$.

1999 (1 de Janeiro a 31 de Dezembro)

Os valores salariais (e das prestações pecuniárias acima previstas) serão actualizados na base da tabela de 1998, mais a taxa de inflação verificada, medida pelo crescimento médio anual do IPC (sem rendas de casa), mais 1% (sobre o valor da tabela).

Os arredondamentos serão feitos para a centena ou meia centena de escudos superior.

Lisboa, 20 de Janeiro de 1998.

Pela AIVE - Associação dos Industriais de Vidro de Embalagem: (Assinaturas ilegíveis.)

Pela Federação dos Sindicatos das Indústrias de Cerâmica, Cimento e Vidro de Portugal: (Assinaturas ilegíveis.)

Pela Federação dos Sindicatos dos Transportes Rodoviários e Urbanos: (Assinaturas ilegíveis.)

Pela Federação dos Sindicatos da Hotelaria e Turismo de Portugal: (Assinaturas ilegíveis.)

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que a Federação dos Sindicatos das Indústrias de Cerâmica, Cimento e Vidro de Portugal representa o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Vidreira.

Pela Federação, (Assinatura ilegível.)

Declaração

A FESTRU - Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos/CGTP-IN representa os seguintes sindicatos:

Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários de Aveiro;

Sindicato dos Transportes Rodoviários do Distrito de Braga;

Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos do Centro;

Sindicato dos Transportes Rodoviários do Distrito de Faro;

Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários da Região Autónoma da Madeira;

Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos do Norte;

Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários do Sul;

Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Colectivos do Distrito de Lisboa - TUL;

Sindicato dos Transportes Rodoviários e Urbanos de Viana do Castelo;

Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários do Distrito de Vila Real;

Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos de Viseu e Guarda;

Sindicato dos Profissionais de Transportes, Turismo e Outros Serviços de Angra do Heroísmo.

Pela Comissão Executiva, Vítor Pereira.

Declaração

A Federação dos Sindicatos da Hotelaria e Turismo de Portugal - FESHOT declara, para os devidos efeitos, que representa os seguintes sindicatos:

Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de Angra do Heroísmo;

Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Algarve;

Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Centro;

Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares da Região Autónoma da Madeira;

Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Norte;

Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Sul.

Lisboa, 29 de Janeiro de 1998. - Pela Direcção Nacional, (Assinatura ilegível.)

Entrado em 5 de Fevereiro de 1998.

Depositado em 20 de Fevereiro de 1998, a fl. 108 do livro n. 8, com o n. 20/98, nos termos do artigo 24. do Decreto-Lei n. 519-C1/79, na sua redacção actual.

CCT entre a CIBAVE - Assoc. da Ind. de Cerâmica da Região de Aveiro e o SINDCES - Sind. do Comércio, Escritório e Serviços - Alteração salarial e outras.

Cláusula 1.
Área e âmbito

O presente CCT obriga, por um lado, todas as empresas que se dedicam à actividade da indústria de barro vermelho e grés para a construção civil em toda a área nacional e representadas pela Associação outorgante e, por outro lado, todos os trabalhadores ao seu serviço, qualquer que seja o seu local de trabalho, representados pelas associações sindicais signatárias.

Cláusula 2.
Vigência

1 - O presente CCT entra em vigor decorrido o prazo legal, após a sua publicação no Boletim do Trabalho e Emprego, e é válido pelo período de um ano, mantendo-se contudo em vigor até ser substituído por um novo contrato.

2 - A tabela salarial, bem como o restante clausulado de expressão pecuniária, produzirão efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1998.

Cláusula 33.
Diuturnidades

1 - Todos os trabalhadores abrangidos por este CCT têm direito a uma diuturnidade de 1885$ por cada três anos de permanência em categoria profissional sem acesso obrigatório, até ao limite máximo de quatro diuturnidades.

Cláusula 33.-A
Subsídio de refeição

1 - Todos os trabalhadores abrangidos por este CCT terão direito a um subsídio de refeição no valor de 580$ por cada dia completo de trabalho efectivamente prestado.

ANEXO III

Tabela salarial

(Consultar BTE nº 9 - 8 de Março de 1998)

Aveiro, 19 de Fevereiro de 1998.

CIBAVE - Associação da Indústria de Cerâmica da Região de Aveiro: (Assinatura ilegível.)

SINDCES - Sindicato do Comércio, Escritório e Serviços: (Assinatura ilegível.)

Entrado em 26 de Fevereiro de 1998.

Depositado em 27 de Fevereiro de 1998, a fl. 108 do livro n. 8 com o n. 24/98, nos termos do artigo 24. do Decreto-Lei n. 519-C1/79, na sua redacção actual.

CCT entre a Assoc. dos Industriais de Prótese e o Sind. dos Técnicos de Prótese Dentária e outros - Alteração salarial e outra.

CAPÍTULO I

Área, âmbito e vigência do contrato

Cláusula 1.
Área e âmbito

1 - A presente convenção destina-se a rever o CCT para a indústria de prótese dentária, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1. série, n. 8, de 28 de Fevereiro de 1978, e já alterado pelas convenções publicadas posteriormente.

2 - Esta convenção aplica-se a todo o território nacional e obriga, por uma parte, todas as entidades patronais integradas no âmbito da Associação dos Industriais de Prótese e, por outra, todos os trabalhadores, independentemente da sua profissão, integrados no âmbito das associações sindicais outorgantes.

3 - A revisão ao n. 1 apenas altera as matérias do CCT constantes das cláusulas e anexo seguintes da presente convenção.

Cláusula 2.
Vigência

1 - A presente convenção vigorará nos termos legais, produzindo as tabelas de retribuições mínimas efeitos desde 1 de Janeiro de 1998, sem quaisquer outros reflexos.

2 - De igual forma terá efeitos a 1 de Janeiro de 1998 o subsídio de alimentação.

CAPÍTULO XII

Previdência e outras regalias

SECÇÃO II

Outras regalias

Cláusula 77.-A
Subsídio de alimentação

A todos os trabalhadores é atribuído um subsídio de alimentação de 850$ por dia de trabalho.

ANEXO IV

Retribuições certas mínimas

1 - Sector específico da prótese dentária

(Consultar BTE nº 9 - 8 de Março de 1998)

2 - Sector administrativo e outros

(Consultar BTE nº 9 - 8 de Março de 1998)

Lisboa, 9 de Fevereiro de 1998.

Pela Associação dos Industriais de Prótese: (Assinatura ilegível.)

Pelo Sindicato dos Técnicos de Prótese Dentária: (Assinaturas ilegíveis.)

Pela FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços: (Assinatura ilegível.)

Pela FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Escritório e Serviços: (Assinatura ilegível.)