REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO

 

DESPACHOS/PORTARIAS

...

PORTARIAS DE REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO

...

PORTARIAS DE EXTENSÃO

Aviso para PE da alteração salarial do CCT entre a Assoc. dos Comerciantes do Porto e o SETN - Sind. dos Engenheiros Técnicos.

Nos termos do n. 5 e para efeitos do n. 6 do artigo 29. do Decreto-Lei n. 519-C1/79, de 29 de Dezembro, torna-se público que se encontra em estudo neste Ministério a eventual emissão de uma portaria de extensão da alteração salarial do contrato colectivo de trabalho mencionado em título, nesta data publicada.

A portaria, a emitir ao abrigo do n. 1 da citada disposição legal, na redacção do Decreto-Lei n. 209/92, de 2 de Outubro, tornará a referida alteração extensiva, no distrito do Porto:

a) Às relações de trabalho entre entidades patronais não filiadas na associação patronal outorgante que exerçam a actividade económica abrangida pela convenção e trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais nela previstas;

b) Às relações de trabalho entre entidades patronais filiadas na associação patronal outorgante que exerçam a referida actividade económica e trabalhadores ao seu serviço das referidas profissões e categorias profissionais não filiados na associação sindical outorgante.

 

Aviso para PE das alterações do CCT entre a APAP - Assoc. Portuguesa das Empresas de Publicidade e Comunicação e a FETESE - Feder. dos Sind. dos Trabalhadores de Escritório e Serviços e outros.

Nos termos do n. 5 e para efeitos do n. 6 do artigo 29. do Decreto-Lei n. 519-C1/79, de 29 de Dezembro, torna-se público que se encontra em estudo nos serviços competentes deste Ministério a eventual emissão de uma portaria de extensão das alterações do contrato colectivo de trabalho mencionado em título, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, 1. série, n. 40, de 29 de Outubro de 1998.

A portaria, a emitir ao abrigo do n. 1 dos citados preceito e diploma, tornará a convenção extensiva, no território do continente:

a) Às relações de trabalho entre entidades patronais não filiadas na associação patronal outorgante que exerçam a actividade económica abrangida pela convenção e trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais nela previstas;

b) Às relações de trabalho entre entidades patronais filiadas na associação patronal outorgante e trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais previstas na convenção não representados pelas associações sindicais signatárias.

 

CONVENÇÕES COLECTIVAS DE TRABALHO

CCT entre a Assoc. dos Comerciantes do Porto e o SETN - Sind. dos Engenheiros Técnicos - Alteração salarial.

Entre a Associação dos Comerciantes do Porto e o SETN - Sindicato dos Engenheiros Técnicos é acordado alterar a cláusula 47. e o anexo II, publicados no Boletim do Trabalho e Emprego, 1. série, n. 25, de 8 de Julho de 1997, que passaram a ter a seguinte redacção:

CAPÍTULO XI

Disposições gerais transitórias

Cláusula 47.
Vigência

A tabela estabelecida neste contrato e as cláusulas de natureza pecuniária produzem efeitos desde 1 de Maio de 1998.

 

ANEXO II

Remunerações mínimas para trabalhadores profissionais de engenharia

Profissionais de engenharia de grau 5...........................260 000$00

Profissionais de engenharia de grau 4...........................225 700$00

Profissionais de engenharia de grau 3 (a)......................196 500$00

Profissionais de engenharia de grau 2...........................158 600$00

Profissionais de engenharia de grau 1C........................124 800$00

Profissionais de engenharia de grau 1B.........................113 000$00

Profissionais de engenharia de grau 1A.........................102 000$00

(a) Os profissionais de engenharia enquadrados neste grupo recebem mais de 12 700$ no caso de exercerem funções de chefia num sector autónomo.

Nota. - Os profissionais de engenharia ligados aos sectores de vendas e que não aufiram comissões terão a sua remuneração base acrescida de 18 000$.

Porto, 11 de Setembro de 1998.

Pela Associação dos Comerciantes do Porto:

(Assinatura ilegível.)

Pelo SETN - Sindicato dos Engenheiros Técnicos:

(Assinaturas ilegíveis.)

 

CCT entre a APAP - Assoc. Portuguesa das Empresas de Publicidade e Comunicação e a FETESE - Feder. dos Sind. dos Trabalhadores de Escritório e Serviços e outros - Alteração salarial e outras.

Entre a APAP - Associação Portuguesa das Empresas de Publicidade e Comunicação, por uma parte, e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Escritório e Serviços e outros, por outra parte, foi celebrado o seguinte acordo de revisão da convenção colectiva de que são outorgantes, cuja última revisão foi publicada no Boletim do Trabalho e Emprego, 1. série, n. 41, de 8 de Novembro de 1997.

I

As cláusulas 1., 28., n. 5, 35., n. 2, 35.-A, n. 1, e 72. passam a ter a seguinte redacção:

Cláusula 1.
Área e âmbito

O presente contrato colectivo de trabalho aplica-se em todo o território nacional, por um lado, às empresas representadas pela Associação Portuguesa das Empresas de Publicidade e Comunicação - APAP e, por outro lado, aos trabalhadores ao seu serviço representados pelos sindicatos outorgantes.

Cláusula 28.
Retribuições mínimas

5 - Os trabalhadores classificados como caixas e cobradores, bem como aqueles que habitual e predominantemente estejam encarregados de efectuar recebimentos ou pagamentos, terão direito a um abono mensal para falhas de 3200$ enquanto exercerem aquelas funções.

Cláusula 35.
Trabalho fora do local habitual

2 - As ajudas de custo nunca serão inferiores a 7220$ por cada dia. Em caso de ausência do local de trabalho apenas por uma parte do dia, as ajudas de custo serão dos seguintes montantes:

Almoço/jantar - 1660$;

Dormida com pequeno-almoço - 3900$.

Cláusula 35.-A
Subsídio de alimentação

1 - As entidades patronais obrigam-se a comparticipar, por cada dia de trabalho efectivamente prestado e em relação a cada trabalhador ao seu serviço, com a quantia, para efeitos de subsídio de alimentação, do valor mínimo de 710$.

Cláusula 72.
Retroactivos

1 - A tabela salarial produz efeitos a partir de 1 de Agosto de 1998, sem quaisquer outros reflexos.

2 - Produz ainda efeito a partir de 1 de Agosto de 1998 a alteração à cláusula 35.-A, n. 1 (subsídio de alimentação).

II

1 - A tabela salarial vigente é substituída pela seguinte:

 

ANEXO III

Tabela de remunerações mínimas

(Consultar BTE nº 40, p. 1999 - 29 de Outubro de 1998)

 

2 - As partes acordam ainda a eliminação do grupo XIV, como acima se constata, passando a categoria de paquete para a idade de 16 e 17 anos.

Lisboa, 21 de Setembro de 1998.

Pela APAP - Associação Portuguesa das Empresas de Publicidade e Comunicação:

(Assinatura ilegível.)

Pela FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Escritório e Serviços, em representação dos seus sindicatos filiados:

SITESE - Sindicato dos Trabalhadores de Escritório, Comércio, Hotelaria e Serviços;

SITAM - Sindicato dos Trabalhadores de Escritório, Comércio e Serviços da Região Autónoma da Madeira;

STECAH - Sindicato dos Trabalhadores de Escritório e Comércio de Angra do Heroísmo; SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos das Ilhas de São Miguel e Santa Maria;

Sindicato do Comércio, Escritório e Serviços - SINDCES/UGT:

Aurélio Marques.

Pela FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritório e Serviços:

(Assinatura ilegível.)

Pelo SITESC - Sindicato dos Trabalhadores de Escritório, Serviços e Comércio:

(Assinatura ilegível.)

Pela Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos:

(Assinatura ilegível.)

Pelo Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa:

(Assinatura ilegível.)

Pelo Sindicato dos Quadros Técnicos de Desenho:

(Assinatura ilegível.)

 

Declaração

Para todos os efeitos se declara que a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços representa os seguintes sindicatos:

Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços do Minho;

Sindicato dos Trabalhadores do Comércio e Escritórios do Distrito de Castelo Branco;

Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços do Distrito de Coimbra;

Sindicato dos Profissionais de Escritório e Comércio do Distrito da Guarda;

Sindicato dos Trabalhadores do Comércio e Escritórios e Serviços do Distrito de Leiria;

CESL - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços do Distrito de Lisboa;

CESNORTE - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços do Norte;

Sindicato dos Trabalhadores do Comércio e Serviços do Distrito de Santarém;

CESSUL - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços do Sul;

Sindicato dos Trabalhadores de Escritório, Comércio e Serviços do Distrito de Viseu;

Sindicato dos Empregados de Escritório, Caixeiros e Serviços da Horta;

SITAM - Sindicato dos Trabalhadores de Escritório, Comércio e Serviços da Região Autónoma da Madeira;

Sindicato dos Trabalhadores de Escritório e Comércio de Angra do Heroísmo;

Sindicato dos Trabalhadores Aduaneiros em Despachantes e Empresas;

Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Profissões Similares e Actividades Diversas;

SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos das Ilhas de São Miguel e Santa Maria.

Pela Comissão Executiva da Direcção Nacional, (Assinatura ilegível.)

 

Declaração

A FESTRU - Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos/CGTP-IN representa os seguintes sindicatos:

Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários de Aveiro;

Sindicato dos Transportes Rodoviários do Distrito de Braga;

Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos do Centro;

Sindicato dos Transportes Rodoviários do Distrito de Faro;

Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários da Região Autónoma da Madeira;

Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos do Norte;

Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários do Sul;

Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes Colectivos do Distrito de Lisboa - TUL;

Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos de Viana do Castelo;

Sindicato dos Transportes Rodoviários do Distrito de Vila Real;

Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos de Viseu e Guarda;

Sindicato dos Profissionais de Transportes, Turismo e Outros Serviços de Angra do Heroísmo.

Pela Direcção Nacional, (Assinatura ilegível.)

Entrado em 9 de Outubro de 1998.

Depositado em 22 de Outubro de 1998, a fl. 161 do livro n. 8, com o n. 354/98, nos termos do artigo 24. do Decreto-Lei n. 519-C1/79, na sua redacção actual.

 

AE entre a SOFLUSA - Sociedade Fluvial de Transportes, S. A., e o Sind. dos Transportes Fluviais, Costeiros e da Marinha Mercante e outros - Alteração salarial e outras.

CAPÍTULO I

Área, âmbito, vigência e revisão do acordo

Cláusula 1.
Área e âmbito

Este acordo de empresa obriga a SOFLUSA, S. A., e os trabalhadores ao seu serviço inscritos marítimos e outros, constantes do anexo I, qualquer que seja o local de trabalho, representados pelos sindicatos outorgantes, e constitui a substituição dos seguintes acordos:

1) .

a) .

b) .

c) .

d) .

e) .

f) .

g) .

h) .

i) .

j) .

l) .

m) .

n) Acordo subscrito pela SOFLUSA e pelo STFCMM - Sindicato dos Trabalhadores Fluviais, Costeiros e da Marinha Mercante em 17 de Setembro de 1997, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1. série, n. 38, de 15 de Outubro de 1997;

2) .

a) .

b) .

c) .

d) .

e) .

f) .

g) .

h) .

i) .

j) .

l) .

m) .

n) Acordo subscrito pela SOFLUSA e pelo SITEMAQ - Sindicato da Mestrança e Marinhagem da Marinha Mercante e Fogueiros de Terra em 17 de Setembro de 1997, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1. série, n. 38, de 15 de Outubro de 1997;

3) .

a) .

b) .

c) .

d) .

e) Acordo subscrito pela SOFLUSA e pelo SIMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pescas em 17 de Setembro de 1997, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1. série, n. 38, de 15 de Outubro de 1997.

 

CAPÍTULO VI

Retribuição do trabalho

Cláusula 37.
Diuturnidades

1

2 - O valor da primeira diuturnidade é de 3860$ (1 de Junho de 1998). O valor das restantes é de 3820$.

3

4

5

Cláusula 38.
Subsídio de refeição

1 - Os trabalhadores têm direito ao abono do subsídio de refeição, no valor de 950$ com efeitos a 1 de Junho de 1998 e de 1000$ com efeitos a 1 de Fevereiro de 1999 por cada período normal de trabalho, desde que prestem um mínimo de seis horas efectivas de trabalho.

2

a) .

b) .

c) .

d) .

Cláusula 39.
Subsídio de turno

1 - Os trabalhadores sujeitos a horários de trabalho com turnos rotativos e a horários de trabalho que constem de escalas de serviço, têm direito ao abono de um subsídio mensal no valor de 4% da respectiva remuneração mensal constante da tabela anexa, no mínimo de 3500$ com efeito a 1 de Junho de 1998.

2 - O subsídio de turno integra para todos os efeitos a retribuição mensal (RM) do trabalhador.

3 - O presente subsídio de turno não inclui a remuneração especial por trabalho nocturno.

Cláusula 41.
Prémio de assiduidade

1 - Os trabalhadores inscritos marítimos e os inspectores têm direito ao abono de um prémio mensal de 34 000$ por cada mês completo de efectiva prestação de trabalho.

2 - O prémio referido no número anterior será reduzido em função do número de dias de faltas verificadas em cada mês, por referência a períodos normais de trabalho, nos termos seguintes:

Uma falta - prémio mensal=26 200$;

Duas faltas - prémio mensal=23 500$;

Três ou mais faltas - prémio mensal=1150$xnú-mero de prestação de trabalho.

3 - A prestação de trabalho em dia de descanso semanal dá direito a um abono suplementar de 1500$/dia e não conta para efeito de determinação dos dias de trabalho efectivamente prestados conforme o disposto no número anterior.

4

5

a) .

b) .

c) .

6

7

Cláusula 41.-A

1 - Os restantes trabalhadores com as categorias constantes do anexo I e não abrangidos pelo disposto na cláusula 41. têm direito ao abono de um prémio mensal de 11 500$ por cada mês completo de efectiva prestação de trabalho.

2 - O prémio referido no número anterior será reduzido em função do número de dias de faltas verificadas em cada mês, por referência a períodos normais de trabalho, nos termos seguintes:

Uma falta - prémio mensal=9750$;

Duas faltas - prémio mensal=8750$;

Três ou mais faltas - prémio mensal=400$.

3 - A prestação de trabalho em dia de descanso semanal dá direito a um abono suplementar de 500$/dia e não conta para efeito de determinação dos dias de trabalho efectivamente prestados conforme o disposto no número anterior.

4

5

a) .

b) .

c) .

d) .

6

7

Cláusula 42.
Subsídio para guarnecimento de leme

1

2 - Ao marinheiro de tráfego local encarregado do guarnecimento do leme será atribuído um abono mensal de 9850$, que será devido apenas e enquanto se mantiver a situação efectiva de designação que a ele confere direito.

3

4 - O exercício pontual ou temporário, por período inferior a 30 dias de calendário, das funções de marinheiro de tráfego local dará lugar ao pagamento de um abono diário no valor de /x9850$, a processar mensalmente ao trabalhador designado para aquele exercício.

5 - Quando os marinheiros de tráfego local exerçam pontualmente funções em dias de descanso semanal ou férias, ser-lhes-á processado, para além do valor fixo de 9850$, um abono diário no valor de /x9850$.

6

Cláusula 42.-A
Abono para falhas

Os agentes comerciais têm direito a um abono diário para falhas no montante de 155$ por cada período de trabalho em funções na bilheteira não inferior a quatro horas.

Tabela salarial

(Consultar BTE nº 40, p. 2002 - 29 de Outubro de 1998)

 

Pela SOFLUSA:

(Assinaturas ilegíveis.)

Pelo Sindicato dos Transportes Fluviais, Costeiros e da Marinha Mercante:

(Assinaturas ilegíveis.)

Pelo SITEMAQ - Sindicato da Mestrança e Marinhagem da Marinha Mercante e Fogueiros de Terra:

(Assinatura ilegível.)

Pelo Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pescas:

(Assinatura ilegível.)

Entrado em 8 de Outubro de 1998.

Depositado em 16 de Outubro de 1998, a fl. 160 do livro n. 8, com o n. 353/98, nos termos do artigo 24. do Decreto-Lei n. 519-C1/79, na sua redacção actual.

 

Acordo de adesão entre a UNICER - União Cervejeira, S. A., e o SETAA - Sind. da Agricultura, Alimentação e Florestas ao AE entre a mesma empresa e o Sind. dos Trabalhadores da Ind. e Comércio de Bebidas da Região Norte e Centro e outros.

A UNICER - União Cervejeira, S. A., e o SETAA - Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas, acordam entre si na adesão ao AE celebrado entre a UNICER - União Cervejeira, S. A., e o Sindicato da Indústria e Comércio de Bebidas do Norte e Centro e outros, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1. série, n. 20, de 29 de Maio de 1998.

Leça do Bailio, 30 de Setembro de 1998.

Pela UNICER - União Cervejeira, S. A.:

(Assinaturas ilegíveis.)

Pelo SETAA - Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas:

Jorge Santos.

Entrado em 14 de Outubro de 1998.

Depositado em 15 de Outubro de 1998, a fl. 160 do livro n. 8, com o n. 352/98, nos termos do artigo 24. do Decreto-Lei n. 519-C1/79, na sua redacção actual.

 

CCT entre a Assoc. das Ind. de Madeira e Mobiliário de Portugal e outra e a Feder. Nacional dos Sind. da Construção, Madeiras, Mármores e Materiais de Construção e outros - Integração em níveis de qualificação.

Nos termos do despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social de 5 de Março de 1990, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1. série, n. 11, de 22 de Março de 1990, procede-se à integração em níveis de qualificação das profissões que a seguir se indicam, abrangidas pela convenção colectiva de trabalho mencionada em título, publicada no Boletim do Trabalho e Emprego, 1. série, n. 18, de 15 de Maio de 1998:

1 - Quadros superiores:

Contabilista.

Técnico de engenharia.

2 - Quadros médios:

2.1 - Técnicos administrativos:

Programador de informática.

Tesoureiro.

2.2 - Técnicos da produção e outros:

Orçamentista.

Enfermeiro.

Enfermeiro-coordenador.

Medidor-orçamentista.

Programador de máquina de comando numérico computorizado (programador de CNC).

3 - Encarregados, contramestres, mestres e chefes de equipa:

Encarregado de secção.

Encarregado de turno.

Chefe de cozinha.

Chefe de compras e vendas.

Chefe de vendas.

Encarregado de armazém.

Encarregado de cantina.

Encarregado de construção civil.

Encarregado de electricista.

Encarregado de metalúrgico.

Maquetista/coordenador.

4 - Profissionais altamente qualificados:

4.1 - Administrativos, comércio e outros:

Ecónomo.

Inspector de vendas.

Secretário de direcção.

4.2 - Produção:

Desenhador-projectista.

5 - Profissionais qualificados:

5.1 - Administrativos:

Caixa.

Escriturário.

5.2 - Comércio:

Comprador de madeiras.

Promotor de vendas.

Técnico de vendas.

5.3 - Produção:

Cadeireiro.

Carpinteiro.

Condutor de empilhador, grua, tractor, dumper ou porta-paletas auto.

Costureiro.

Costureiro-controlador.

Dourador.

Entalhador.

Escultor.

Estojeiro.

Estofador.

Estofador-controlador.

Fresador-copiador.

Gravador.

Marceneiro.

Marceneiro de artigos de ménage (artesanato).

Mecânicos de madeiras.

Montador de casas pré-fabricadas.

Operador de máquinas de controlo numérico computorizado (operador de CNC).

Operador de autoclave (preservação de madeiras).

Operador de calibradora-lixadora.

Operador de linha automática de painéis.

Operador de máquinas de canelas e lançadeiras.

Operador de máquina de cortina (tintas e vernizes).

Operador de mesa de comandos.

Pintor.

Pintor-decorador.

Planteador.

Polidor.

Restaurador-pintor de móveis antigos.

Serrador.

Torneiro de madeiras.

Verificador-controlador de qualidade.

Afinador de máquinas.

Canalizador.

Carpinteiro de toscos.

Desenhador. Electricista (oficial).

Electricista de conservação industrial.

Estucador.

Fogueiro.

Fresador mecânico.

Funileiro-latoeiro.

Mandrilador mecânico.

Mecânico auto.

Medidor.

Pedreiro.

Pintor de construção civil.

Pintor metalúrgico.

Serralheiro civil.

Serralheiro de ferramentas, moldes, cunhos ou cortantes.

Serralheiro mecânico.

Torneiro mecânico.

Trolha.

Cimenteiro.

5.4 - Outros:

Cozinheiro.

Despenseiro.

Fiel de armazém.

Motorista (ligeiros e pesados).

Decorador.

6 - Profissionais semiqualificados (especializados):

6.1 - Administrativos, comércio e outros:

Ajudante de motorista.

Caixeiro-ajudante.

Cobrador.

Empregado de refeitório ou cantina.

Telefonista.

6.2 - Produção:

Abastecedor de prensa.

Acabador de canelas e lançadeiras.

Acabador de móveis e outros produtos de madeira.

Alimentador de linha automática de painéis ou portas.

Alimentador de máquinas de parquetes ou tacos.

Assentador de móveis.

Bagueteiro.

Balanceiro (pesador).

Caixoteiro.

Canteador de folha.

Cardador de pasta para enchimento.

Casqueiro.

Cesteiro.

Chegador.

Cortador de tecidos ou papel.

Descascador de toros.

Emalhetador.

Embalador.

Embutidor (marcheteiro).

Empalhador.

Encastelador-enfardador.

Encerador de móveis e outros produtos de madeira.

Enchedor de colchões e almofadas.

Encolador.

Encurvador mecânico.

Envernizador.

Escolhedor ou seleccionador de parquetes.

Expedidor.

Facejador.

Formulador de parquetes.

Forrador de urnas funerárias.

Guilhotinador de folha.

Grampeador ou precintador.

Lixador-lustrador.

Macheador.

Manobrador de porta-paletas.

Moldador de embalagens.

Moldureiro.

Montador de cadeiras.

Montador de colchões.

Montador de estofos.

Montador de ferragens.

Montador de móveis.

Moto-serrista-traçador de toros.

Movimentador de cubas e estufas.

Movimentador de vagões.

Operador de abicadora.

Operador de alinhadeira.

Operador de armazém do secador de folha.

Operador de bobinagem de folhas.

Operador de centrador de toros.

Operador de cutelo.

Operador de guilhotina pneumática ou eléctrica.

Operador de linha de serra lixadora.

Operador de máquinas de acolchoar.

Operador de máquinas de carregar e descarregar vagões.

Operador de máquina de corte lateral.

Operador de máquina de corte plano.

Operador de máquina de debruar colchões.

Operador de máquina de tacos e parquetes.

Operador de máquina de fresar (artigo de menage).

Operador de máquina de juntar ou secar folha.

Operador de máquina de perfurar.

Operador de máquina de pirogravura.

Operador de máquina de tornear madeira.

Operador de máquina de triturar madeira.

Operador de orladora.

Operador de pantógrafo.

Operador de retestadeira.

Operador de serra dupla de linha automática.

Operador de serra de esquadriar.

Operador de serra programável.

Operador de serra de recortes.

Operador de serra de tico-tico.

Perfilador.

Prensador.

Preparador de colas.

Preparador-classificador e separador de folha.

Preparador de lâminas e ferramentas.

Respigador.

Riscador de madeiras.

Seleccionador e medidor de madeiras e placas.

Traçador de toros.

Ajudante de electricista.

Aplainador mecânico.

Aprovador de madeiras.

Arameiro.

Assentador de pavimentos, tacos ou parquetes.

Limador-alisador.

Lubrificador. Electricista (oficial).

Electricista de conservação industrial.

Estucador.

Fogueiro.

Fresador mecânico.

Funileiro-latoeiro.

Mandrilador mecânico.

Mecânico auto.

Medidor.

Pedreiro.

Pintor de construção civil.

Pintor metalúrgico.

Serralheiro civil.

Serralheiro de ferramentas, moldes, cunhos ou cortantes.

Serralheiro mecânico.

Torneiro mecânico.

Trolha.

Cimenteiro.

5.4 - Outros:

Cozinheiro.

Despenseiro.

Fiel de armazém.

Motorista (ligeiros e pesados).

Decorador.

6 - Profissionais semiqualificados (especializados):

6.1 - Administrativos, comércio e outros:

Ajudante de motorista.

Caixeiro-ajudante.

Cobrador.

Empregado de refeitório ou cantina.

Telefonista.

6.2 - Produção:

Abastecedor de prensa.

Acabador de canelas e lançadeiras.

Acabador de móveis e outros produtos de madeira.

Alimentador de linha automática de painéis ou portas.

Alimentador de máquinas de parquetes ou tacos.

Assentador de móveis.

Bagueteiro.

Balanceiro (pesador).

Caixoteiro.

Canteador de folha.

Cardador de pasta para enchimento.

Casqueiro.

Cesteiro.

Chegador.

Cortador de tecidos ou papel.

Descascador de toros.

Emalhetador.

Embalador.

Embutidor (marcheteiro).

Empalhador.

Encastelador-enfardador.

Encerador de móveis e outros produtos de madeira.

Enchedor de colchões e almofadas.

Encolador.

Encurvador mecânico.

Envernizador.

Escolhedor ou seleccionador de parquetes.

Expedidor.

Facejador.

Formulador de parquetes.

Forrador de urnas funerárias.

Guilhotinador de folha.

Grampeador ou precintador.

Lixador-lustrador.

Macheador.

Manobrador de porta-paletas.

Moldador de embalagens.

Moldureiro.

Montador de cadeiras.

Montador de colchões.

Montador de estofos.

Montador de ferragens.

Montador de móveis.

Moto-serrista-traçador de toros.

Movimentador de cubas e estufas.

Movimentador de vagões.

Operador de abicadora.

Operador de alinhadeira.

Operador de armazém do secador de folha.

Operador de bobinagem de folhas.

Operador de centrador de toros.

Operador de cutelo.

Operador de guilhotina pneumática ou eléctrica.

Operador de linha de serra lixadora.

Operador de máquinas de acolchoar.

Operador de máquinas de carregar e descarregar vagões.

Operador de máquina de corte lateral.

Operador de máquina de corte plano.

Operador de máquina de debruar colchões.

Operador de máquina de tacos e parquetes.

Operador de máquina de fresar (artigo de menage).

Operador de máquina de juntar ou secar folha.

Operador de máquina de perfurar.

Operador de máquina de pirogravura.

Operador de máquina de tornear madeira.

Operador de máquina de triturar madeira.

Operador de orladora.

Operador de pantógrafo.

Operador de retestadeira.

Operador de serra dupla de linha automática.

Operador de serra de esquadriar.

Operador de serra programável.

Operador de serra de recortes.

Operador de serra de tico-tico.

Perfilador.

Prensador.

Preparador de colas.

Preparador-classificador e separador de folha.

Preparador de lâminas e ferramentas.

Respigador.

Riscador de madeiras.

Seleccionador e medidor de madeiras e placas.

Traçador de toros.

Ajudante de electricista.

Aplainador mecânico.

Aprovador de madeiras.

Arameiro.

Assentador de pavimentos, tacos ou parquetes.

Limador-alisador.

Lubrificador. Operador de máquinas para fabrico de redes de aço, arame farpado e molas e para enrolar arame.

Pré-oficial (electricista).

Rebarbador.

7 - Profissionais não qualificados (indiferenciados):

7.1 - Administrativos, comércio e outros:

Contínuo.

Empregado de limpeza.

Guarda-rondante.

Porteiro.

Servente de limpeza.

7.2 - Produção:

Operário indiferenciado.

Servente.

A - Praticantes e aprendizes:

Praticante de armazém.

Praticante de desenhador.

Profissões integradas em dois níveis

2 - Quadros médios:

2.1 - Técnicos administrativos.

3 - Encarregados, contramestres, mestres e chefes de equipa:

Chefe de escritório, de departamento, de divisão ou de serviço.

2 - Quadros médios:

2.2 - Técnicos da produção e outros.

3 - Encarregados, contramestres, mestres e chefes de equipa:

Encarregado geral.

3 - Encarregados, contramestres, mestres e chefes de equipa.

5 - Profissionais qualificados:

5.3 - Produção:

Chefe de equipa (electricista).


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