Ministério do
Trabalho e da Solidariedade
MTS
CENTRO NACIONAL DE PENSÕES
O CNP, é um organismo dotado de personalidade
jurídica de direito público, com autonomia administrativa e
financeira e património próprio, que tem por objectivo a
gestão dos regimes de segurança social no domínio das
prestações diferidas.
- Reconhecer o direito às pensões e outras prestações
de protecção social relativas aos eventos de invalidez,
velhice, morte e outras previstas na lei;
- Assegurar o processamento e pagamento de pensões e de
outras prestações que com elas se relacionem ou sejam
determinadas pelo mesmo facto;
- Conjugar a sua actividade com as demais instituições de
segurança social e definir os procedimentos adequados à
prossecução das suas atribuições;
- Colaborar com as entidades competentes na realização de
estudos com vista à definição das medidas de política
e à elaboração de legislação de segurança social;
- Colaborar com as entidades competentes na negociação de
convenções e acordos internacionais, bem como propor
medidas tendentes à melhoria da sua exequibilidade;
- Participar nas actividades de organismos internacionais
sobre assuntos da sua especialidade;
- Colaborar na definição do sistema de informação da
segurança social;
- Estruturar e coordenar a informação relacionada com as
carreiras contributivas em articulação com o Instituto
de Informática e Estatística da Solidariedade;
- Colaborar com o Instituto de Informática e Estatística
da Solidariedade na definição e implementação de um
novo sistema de identificação de beneficiários e
utentes;
- Com vista à prossecução das suas atribuições,
assegurar e garantir o completo domínio dos sistemas e
das aplicações;
- Realizar acções de auditoria no domínio da
atribuição das prestações diferidas, no âmbito das
suas competências.
