Ministério do Trabalho e da Solidariedade MTS

DIRECÇÃO GERAL DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO

A DGCT, é o serviço de concepção e de apoio técnico e normativo no domínio das relações e condições de trabalho, incluindo a prevenção dos riscos profissionais.

• São competências da DGCT na sua área de intervenção:

1. Elaborar estudos e trabalhos necessários à formulação de programas e medidas de política e estratégia do MTS no que respeita às relações e às condições de trabalho e à prevenção de riscos profissionais;
2. Propor a definição dos quadros normativos referentes às relações individuais e colectivas de trabalho;
3. Propor a definição dos quadros normativos relativos às condições de higiene e segurança no trabalho e à prevenção de riscos profissionais;
4. Propor a definição dos objectivos e regimes que enquadram a formulação de programas de acção em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho;
5. Efectuar o depósito e promover a publicação das convenções colectivas de trabalho, acordos de adesão e decisões arbitrais;
6. Proceder aos estudos preparativos da regulamentação colectiva de trabalho, por via administrativa;
7. Praticar os actos atribuídos por lei à Administração Pública relativamente às organizações de trabalho;

Assegurar as relações externas em matéria das suas competências em articulação com o DAERI.

O resultado dos seus estudos e análises estão publicados nas Edições do MTS:

COLECÇÃO RELATÓRIOS E ANÁLISES

Série - Conflitos Colectivos de Trabalho

Série - Regulamentação do Trabalho

COLECÇÃO ESTUDOS

Série C - Trabalho

COLECÇÃO OIT

COLECÇÃO LEGISLAÇÃO