Ministério do Trabalho e da Solidariedade MTS

INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL

O IGFSS, é um organismo dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira e património próprio, que tem por objectivo a gestão financeira unificada dos recursos económicos consignados no orçamento da segurança social.

• São atribuições do IGFSS nas suas áreas de intervenção:

1. Colaborar na definição e adequação das medidas de política financeira e assegurar a respectiva execução;
2. Definir, a nível nacional, objectivos, meios e formas de gestão financeira das instituições do sistema de segurança social;
3. Preparar o orçamento da segurança social, apreciando, integrando e compatibilizando os orçamentos parcelares, e assegurar, coordenar e controlar a respectiva execução;
4. Elaborar a conta da segurança social, a submeter à aprovação dos órgãos competentes;
5. Receber as contribuições, assegurando e controlando a sua arrecadação, bem como a dos demais recursos financeiros consignados ao orçamento da segurança social;
6. Promover a cobrança coerciva da dívida à segurança social, acompanhando o respectivo processo;
7. Autorizar a redução, diferimento ou fraccionamento do pagamento das contribuições à segurança social, na forma, condições e requisitos estabelecidos;
8. Assegurar a titularidade, gestão e administração do património da segurança social, na forma e condições estabelecidas;
9. Contrair os financiamentos necessários ao equilíbrio financeiro do sistema
12. Autorizar a abertura de contas em instituições financeiras destinadas a sediar fundos do sistema de segurança social;
13. Assegurar a distribuição das disponibilidades em dinheiro para satisfazer as obrigações;
14. Promover e colaborar em estudos necessários ao desempenho das suas funções.