Ministério do Trabalho e da Solidariedade MTS

INSPECÇÃO-GERAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

A IGMTS, é o serviço de inspecção e auditoria aos serviços, organismos e órgão do MTS, bem como às entidade privadas que prosseguem fins de apoio e solidariedade social, e ainda a outras entidades, sempre que tal seja necessário ao exercício das suas competências.

• São competências da IGMTS:

1. Efectuar auditorias com o objectivo de avaliar e controlar a gestão administrativa, financeira e patrimonial dos serviços e organismos, em termos de eficiência e de eficácia;
2. Promover acções com o objectivo de um melhor esclarecimento das normas em vigor;
3. Inspeccionar as actividades das entidades referidas no número anterior, com o objectivo de verificar o cumprimento das disposições legais e regulamentares, efectuando averiguações, inquéritos e sindicâncias, podendo determinar o encerramento de estabelecimentos ou serviços das entidades inspeccionadas, nos termos da legislação em vigor;
4. Instaurar e instruir processos disciplinares a funcionários em relação a infracções verificadas no decurso das suas acções e instruir idênticos processos por determinação superior;
5. Propor medidas necessárias à superação das deficiências detectadas;
6. Acompanhar a execução das propostas e recomendações aprovadas.